Termos e Condições

1. Identificação e aceitação

A plataforma agenda.do (doravante “agenda.do”, “nós” ou “plataforma”) é disponibilizada por Pavanello & Jacomel, Lda, sociedade de direito português com o número de identificação de pessoa coletiva NIF/NIPC: 519391705 e sede em Rua 25 de Abril, Lote 1, 1º esquerdo, 2955-123 Pinhal Novo, Palmela, Setúbal, Portugal (doravante “Prestador”). Contato: contacto@agenda.do.

Estes Termos e Condições regem o acesso e o uso da agenda.do, disponível em agenda.do. Ao criar uma conta, efetuar uma reserva ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que deles fazem parte integrante. Caso não concorde, não deve utilizar a plataforma.

2. Definições

• “Plataforma” ou “Serviço”: o site agenda.do, a página pública de reservas de cada profissional e o painel de gestão de agendamentos.
• “Profissional”: a pessoa física ou jurídica que assina a agenda.do para publicar uma página de reservas e gerenciar agendamentos (o cliente pagante do Serviço).
• “Equipe”: os colaboradores que o Profissional adiciona à sua conta.
• “Cliente”: a pessoa que efetua ou solicita um agendamento junto a um Profissional através da plataforma.
• “Reserva”: um pedido de agendamento de um serviço de beleza ou bem-estar junto a um Profissional.

3. Objeto do serviço

A agenda.do disponibiliza uma ferramenta tecnológica que conecta Clientes a Profissionais de beleza e bem-estar e permite ao Profissional criar uma página de reservas, publicar os seus serviços e gerenciar agendamentos online.

A agenda.do é um intermediário tecnológico. Não presta serviços de beleza ou bem-estar e não é parte no contrato de prestação de serviços, que é celebrado direta e exclusivamente entre o Cliente e o Profissional. A agenda.do não cobra nenhuma comissão sobre as reservas.

4. Conta, elegibilidade e segurança

O uso da plataforma exige a criação de uma conta e destina-se a maiores de 18 anos. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas e a mantê-las atualizadas.

O usuário é responsável por manter as suas credenciais confidenciais e por toda a atividade realizada na sua conta. Deve nos notificar imediatamente através de suporte@agenda.do em caso de uso não autorizado.

5. Papel da agenda.do nas reservas

A reserva efetuada através da plataforma constitui um pedido de agendamento junto ao Profissional escolhido. A confirmação, execução, preço, cancelamento e reagendamento do serviço regem-se pelas condições definidas por cada Profissional, que podem variar.

A agenda.do não garante a disponibilidade, qualidade, adequação ou legalidade dos serviços dos Profissionais, nem a exatidão das informações por eles publicadas. Quaisquer questões, reclamações ou litígios relativos ao serviço prestado devem ser dirigidos ao Profissional.

6. Obrigações do Profissional

• Assegurar a veracidade e a atualidade das informações publicadas (serviços, preços, horários, localização, imagens e dados da equipe).
• Cumprir as reservas confirmadas e comunicar ao Cliente, em tempo hábil, qualquer alteração ou cancelamento.
• Cumprir todas as obrigações legais, fiscais e regulatórias aplicáveis à sua atividade, incluindo a emissão de faturas aos seus Clientes.
• Tratar os dados pessoais dos seus Clientes de acordo com a legislação de proteção de dados, atuando como responsável pelo tratamento desses dados (ver seção 15).
• Não publicar conteúdos falsos, enganosos, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.

7. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a fornecer dados de contato corretos ao efetuar uma reserva e a comparecer aos agendamentos confirmados ou a cancelá-los com a antecedência definida pelo Profissional. O não comparecimento repetido pode ser registrado pelo Profissional.

8. Pagamentos dos serviços agendados através da plataforma

Recomendamos que não sejam solicitados nem efetuados pagamentos antecipados pelos serviços agendados através da plataforma.

O profissional não deverá solicitar ao cliente nenhum pagamento prévio, e o cliente não deverá efetuar pagamentos antes de estar no local do atendimento.

Sempre que aplicável, o pagamento deverá ser efetuado diretamente ao profissional, no momento do atendimento, de acordo com as condições acordadas entre as partes.

A plataforma não se responsabiliza por pagamentos antecipados efetuados entre clientes e profissionais, nem por quaisquer perdas, litígios, inadimplementos ou outros prejuízos decorrentes desses pagamentos.

9. Planos, preços e pagamentos

O acesso do Profissional às funcionalidades da plataforma depende de um plano de assinatura. Os planos e preços em vigor são apresentados na página de Preços. Os valores anunciados não incluem impostos: o imposto aplicável é calculado e acrescido no momento do pagamento, à alíquota em vigor no país do Profissional. Tratando-se de uma empresa registrada para fins de IVA em outro Estado-Membro da União Europeia que indique um número de identificação fiscal válido, aplica-se a autoliquidação, não sendo cobrado imposto pela agenda.do.

Os pagamentos são processados de forma segura pela Stripe. A agenda.do não armazena os dados do cartão de pagamento. As assinaturas renovam-se automaticamente ao final de cada período, pelo valor então em vigor, até serem canceladas.

Podemos alterar os preços dos planos; as alterações serão comunicadas com antecedência razoável e aplicam-se no ciclo de faturamento seguinte. A gestão da assinatura, a alteração de plano e o cancelamento são efetuados através do portal de faturamento disponível na conta do Profissional.

10. Créditos de mensagem

Os planos incluem um saldo de créditos de mensagem por período de faturamento. Cada mensagem automática enviada ao cliente final por SMS ou por WhatsApp consome um crédito. As mensagens enviadas por e-mail não consomem créditos.

Os créditos incluídos no plano renovam-se no início de cada período e não são transferidos para o período seguinte. Podem ser adquiridos créditos adicionais em pacotes de compra única, que são consumidos apenas depois de esgotado o saldo do período e expiram quatro meses após a compra. Os créditos não utilizados, incluídos ou adquiridos, não são reembolsáveis nem conversíveis em dinheiro.

O esgotamento do saldo não suspende o serviço de agendamentos. A página pública continua a aceitar reservas, e todas as reservas continuam a ser registradas na agenda do Profissional; apenas o envio automático de mensagens nos canais que consomem créditos é interrompido até a renovação ou a aquisição de créditos adicionais.

11. Canais de comunicação com o cliente final

As mensagens automáticas ao cliente final podem ser enviadas por e-mail, SMS ou WhatsApp. Os planos Basic e Standard incluem um canal de cada vez, à escolha do Profissional, que pode ser alterado a qualquer momento; os planos Premium e Personalizado permitem o uso dos três canais simultaneamente. O plano Basic não inclui o canal WhatsApp.

Uma conta nova é criada com as mensagens automáticas por SMS ativadas. O Profissional pode desativá-las ou mudar de canal a qualquer momento na sua conta.

12. Período de teste

Podemos disponibilizar um período de teste gratuito de 30 dias, sem necessidade de cartão, aplicável ao plano Basic e limitado a um uso por conta e por endereço de email. Para prevenir abusos, conservamos o endereço de email das contas que já usufruíram do período de teste, mesmo após a exclusão da conta (ver Política de Privacidade). Terminado o período de teste sem assinatura paga, o acesso às funcionalidades pagas é suspenso.

13. Uso profissional da plataforma

A Plataforma destina-se exclusivamente a profissionais e entidades que a utilizem no âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional.

Ao criar uma conta e contratar um plano, o Usuário declara que atua para fins relacionados à sua atividade profissional e não na qualidade de consumidor.

Consequentemente, salvo disposição legal imperativa em contrário, não é aplicável à contratação dos serviços da Plataforma o direito de livre resolução previsto para consumidores no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

14. Suspensão e encerramento

O Profissional pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o acesso mantém-se até o final do período já pago. A agenda.do pode suspender ou encerrar contas em caso de falta de pagamento, violação destes Termos, uso abusivo ou por imposição legal. A exclusão da conta pode ser efetuada pelo próprio usuário a partir das configurações da conta.

15. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade. Em relação aos dados dos Clientes, a agenda.do e o Profissional atuam como responsáveis independentes pelo tratamento: a agenda.do para operar a plataforma e o Profissional para a gestão da sua relação com o Cliente. Cada parte é responsável pelo cumprimento das suas obrigações em matéria de proteção de dados.

Excetua-se o envio das mensagens automáticas ao Cliente (confirmação, alteração, cancelamento e lembrete): nesse tratamento específico, o Profissional atua como responsável pelo tratamento e a agenda.do como subcontratante, enviando-as por conta e segundo as instruções do Profissional. Um pedido de oposição ou de apagamento relativo a essas mensagens deve ser dirigido ao Profissional.

16. Uso aceitável

É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, enviar conteúdos que violem direitos de terceiros, tentar acessar indevidamente contas ou sistemas, contornar limites técnicos ou comprometer a segurança e o funcionamento normal do serviço. A agenda.do pode remover conteúdos e suspender contas que violem estas regras.

17. Comunicação de irregularidades

Os usuários são encorajados a comunicar à plataforma quaisquer situações, comportamentos ou atividades que considerem suspeitos ou potencialmente irregulares, incluindo tentativas de fraude, uso indevido da plataforma ou outras práticas potencialmente ilícitas.

Sempre que possível, a comunicação deverá incluir as informações e os elementos relevantes disponíveis que permitam à plataforma analisar a situação reportada.

A plataforma analisará as situações comunicadas e adotará as medidas que considerar adequadas, de acordo com os presentes Termos e Condições e com a legislação aplicável, incluindo, quando necessário, a suspensão ou limitação de contas e a comunicação às autoridades competentes.

18. Conteúdos e avaliações

Os conteúdos enviados pelo Profissional (logotipo, imagens, textos) continuam sendo de sua propriedade; ao publicá-los, o Profissional concede à agenda.do uma licença não exclusiva e limitada para apresentá-los na sua página pública e nos resultados de busca. O Profissional garante que dispõe dos direitos necessários sobre esses conteúdos.

As avaliações enviadas pelos Clientes devem ser verdadeiras e respeitosas. As avaliações estão sujeitas à moderação pelo Profissional antes de serem tornadas públicas. A agenda.do pode remover conteúdos manifestamente falsos, ofensivos ou ilícitos.

19. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A plataforma é disponibilizada “tal como está” e “conforme disponível”. Empregamos esforços razoáveis para assegurar o seu funcionamento, mas não garantimos a ausência de interrupções ou erros.

Na medida máxima permitida por lei, a agenda.do não se responsabiliza pelos serviços prestados pelos Profissionais nem por danos indiretos. A responsabilidade total da agenda.do perante o Profissional limita-se ao valor pago por este nos 12 meses anteriores ao fato que originou a responsabilidade. Nada nestes Termos afasta os direitos que a lei confere de forma imperativa aos consumidores.

20. Alterações aos Termos

A agenda.do pode atualizar estes Termos para refletir alterações no serviço ou na legislação. As alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. A continuação do uso após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação.

21. Lei aplicável, litígios de consumo e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) e à plataforma europeia de Resolução de Litígios Online (ODR), disponível em ec.europa.eu/consumers/odr. Sem prejuízo do recurso aos tribunais e dos direitos imperativos do consumidor, são competentes os tribunais da comarca da sede da agenda.do.

22. Contatos

Para qualquer questão sobre estes Termos, entre em contato conosco através de contacto@agenda.do.